| Lei Complementar | Ementa |
|---|---|
| DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº. 189/2007, CRIANDO NESTE O INCISO IX, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| Lei 276/2016-ESTATUTO DO SERVIDOR | DISPÕE SOBRE O ESTATUTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |