Ordinária

 

Lei Ordinária Ementa

2020

 LEI N° 320/2020  Em caráter excepcional suspende o cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais, no âmbito do Município de Carrapateira, durante o período de 120 dias e dá outras providências.
 LEI N° 319/2020  Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO) do Município de Carrapateira, para o exercício de 2021 e dá outras providências.
 LEI N° 318/2020  Dispõe sobre: a Lei Municipal do Saneamento, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação com o Estado da Paraíba para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no seu espaço territorial, além de outras providências.
 LEI N° 317/2020  Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento, no âmbito do Município de Carrapateira.
 LEI  N° 316/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as concessionárias prestadoras de serviços públicos, empresas de telecomunicação ou qualquer outra entidade que em razão de suas atividades operacionais, sejam para instalação ou manutenção, danifiquem calçadas, pavimentos ou asfaltos das vias públicas, ficam obrigados a promoverem o calçamento, recapeamento ou asfaltamento do pavimento retirado em até 72 horas, no âmbito do município de Carrapateira/PB.
 LEI N° 315/2020 Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais, dos Vereadores de Carrapateira/PB para o período 2021/2024, e dá outras providências.

2019

LEI N° 314/2019 (LOA 2020) Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Carrapateira, Estado da Paraíba, para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências
  LEI N° 313/2019 Dispõe sobre o plano de carreira, cargos e vencimentos dos motoristas e tratoristas do quadro da Administração Pública Municipal
LEI N° 312/2019 Dispõe sobre a promoção de alimentação saudável na composição da merenda de Escolas da Rede Municipal de Carrapateira/PB e dá outras providências
LEI N° 311/2019 Autoriza a concessão de recomposição inflacionária aos servidores municipais ativos do Município de Carrapateira/PB e reajusta o piso do magistério municipal
 LEI N° 310/2019 Autoriza o poder executivo municipal a firmar convenio com a Fundação Napoleão Laureano, mantedora do Hospital Napoleão Laureano, para transferência de recursos financeiros à título de subvenção social e dá outras providências
LEI N° 309/2019 Dispõe sobre o desconto em contracheques de servidores efetivos, comissionados e cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo as doações para hospitais privados e filantrópicos do Estado da Paraíba mediante convênios e dá outras providências
 Lei n° 308/2019 LDO 2020 -2019 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Carrapateira/PB, para o exercício de 2020 e dá outras providências.
 Lei n° 307/2019 Altera a redação da Lei Municipal 305 de 10 de junho de 2019.
Lei n° 306/2019 Dispões sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e lanchonetes disponibilizarem banheiros masculino e feminino para uso de seus clientes no âmbito do município de Carrapateira/PB
 Lei nº 305/2019 Reorganiza a estrutura e o funcionamento da Política Municipal da Criança e do Adolescente, do CMDCA, do FMIA e do Conselho Tutelar no Município de Carrapateira e dá outras providências.

2018

Lei N°304/2018 “Dispõe sobre doação de bens móveis à paróquia Santo Afonso de Carrapateira/PB”.
Lei N°303/2018 (LOA 2019) “Estima a receita e fixa a despesa do município de Carrapateira-PB, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências (LOA 2019)”.
 Resolução N°.01/2018 “Dispõe sobre a nova estrutura organizacional do Poder Legislativo municipal de Carrapateira/PB e adota outras providências”.
 Lei N°302/2018  “Indica a aplicação de recursos nos termos do que autoriza o art.105-A da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 10 da Lei Municipal nº 293/2018, Lei de Diretrizes Orçamentária”.
 Lei N°301/2018  “Indica a aplicação de recursos nos termos do que autoriza o art.105-A da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 10 da Lei Municipal nº 293/2018, Lei de Diretrizes Orçamentária”.
 Lei N°300/2018 “Indica a aplicação de recursos nos termos do que autoriza o art. 105-A da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 10 da Lei Municipal nº 293/2018, Lei de Diretrizes Orçamentária”.
 Lei N°299/2018  “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços terceirizados à Prefeitura Municipal de Carrapateira – Paraíba, na administração direta, autarquias e de economias mista, a contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados no Município de Carrapateira – Paraíba e dá outras providências”.
 Lei N° 298/2018  Dispõe sobre o Brasão da Câmara Municipal com as seguintes representações: “Barrete Frígio; Escudo; Constelação do Cruzeiro do Sul; mapa do Brasil; Duas Varas, sendo uma vermelha e outra branca e o dístico”.
Emenda a LOM 001/2018 LEI ORGÂNICA. Acrescenta o art. 105-A, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária, e dá outras providências
 Lei N° 297/2018  Autoriza a concessão de recomposição inflacionária aos servidores municipais ativos do Município de Carrapateira/PB e reajusta o piso do magistério municipal
 Lei N° 296/2018 Dispõe sobre a regulamenta o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) no âmbito do Município de Carrapateira e a utilização dos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde, referentes ao respectivo programa, e dá outras providências
 Lei N° 295/2018 Dispõe a concessão de incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, nas condições que menciona, e dá outras providências.
 Lei N° 294/2018 Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, do Município de Carrapateira Estado da PARAÍBA, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
 Lei N° 292/2018 “Dispõe sobre denominação de logradouros públicos, e dá outras providencias”.
 Lei N° 291/2018 “Dispõe sobre áreas de conservação ambiental no município de Carrapateira – PB e dá outras providencias”.

 2017

 LEI N° 290/2017 LOA Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de
Carrapateira, Estado da Paraíba, para o Exercício
Financeiro de 2018 e dá outras providências
 LEI N° 289/2017 PPA Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2018-2021 e dá outras
providências
 LEI N° 288/2017 LDO Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Carrapateira, para o exercício de 2018 (LDO) e dá outras providências
 LEI N° 287/2017 Autoriza o desconto da dívida ativa municipal e dá outras providências
 LEI N° 286/2017 Dispõe sobre a colocação de placas indicativas em ruas, praças e avenidas no município de Carrapateira/PB e dá outras providências
LEI N° 285/2017 Dispõe sobre a inserção do nome do autor no Projeto de Leis nas Leis do município de Carrapateira – PB
 LEI N° 283/2017 Regulamenta os Benefícios Eventuais da Política de
Assistência Social do Município de Carrapateira – PB, e dá
Outras Providências
 LEI N° 282/2017  REVOGADA PELA LEI N° 288/2017
 LEI N° 281/2017 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência
Social do Município de Carrapateira e dá
outras providências
 LEI N° 280/2017 ALTERA A REDAÇÃO DO § 4° DO ART. 100 DA
LEI 276/2016 (ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARRAPATEIRA).
 LEI N° 279/2017 DEFINE OBRIGAÇÃO DE
PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO
NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.