LEIS 2026
| Lei | Ementa |
|---|---|
| LEI N° 399.2026 CRED. ESP. ALDIR BLANC | “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 39.156,86 (Trinta e nove mil cento e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), valor disponibilizado pela Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) para auxílio a cultura, no orçamento vigente e dá outras providências” |