| Lei Complementar | Ementa |
|---|---|
| 001/2012 de 26/11/2012 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº. 189/2007, CRIANDO NESTE O INCISO IX, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Lei 276/2016-ESTATUTO DO SERVIDOR | DISPÕE SOBRE O ESTATUTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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