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LEIS 2023
| Lei | Ementa |
|---|---|
| LEI N° 372/2023 | “Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Carrapateira/PB” |
| LEI N° 371/2023 | “Denomina Quadra Poliesportiva FRANCISCO PARGENTINO (CHICO DA K FM) a quadra municipal localizada à Rua José Ferreira Filho, Bairro São José – Carrapateira/PB e dá outras providências”. |
| LEI N° 370/2023 | “Estabelece normas para Declaração de Utilidade Pública de entidades no município de Carrapateira/PB e dá outras providências”. |
| LEI N° 369/2023 | “Reformulação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, e a criação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências”. |
| LEI N° 368/2023 – LOA 2024 | “Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Carrapateira, Estado da Paraíba, para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências” |
| LEI N° 367/2023 | “Altera a Lei nº 359/2023 de 07 de junho de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Carrapateira – PB- LDO, para o exercício financeiro de 2024”. |
| LEI N° 366/2023 | “Dispõe sobre o plano de cargo, carreira e remuneração para os guardas municipais públicos ativos integrantes da guarda municipal de Carrapateira/PB, e dá outras providências”. |
| LEI N° 365/2023 | “Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação de vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências”. |
| LEI N° 364/2023 | “Dispõe sobre adequação do valor do Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem no município, cadastrados no RAIS e no CNES, aos valores definidos em Lei Federal, (Lei n° 14.434/2022 e Emenda Constitucional n° 124 de 14 de julho de 2022) que institui “o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”. |
| LEI N° 363/2023 | “Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial no valor de R$ 82.585,08 (Oitenta e dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais e oito centavos), valor disponibilizado pela Portaria GM /MS n. 1.135/2023 (Piso da Enfermagem) no orçamento vigente e dá outras providências”. |
| LEI N° 362/2023 | “Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências”. |
| LEI N° 361/2023 | “Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Credito Adicional Especial no valor de R$ 50.363,14 (Cinquenta mil trezentos e sessenta e três reais e quatorze centavos), valor disponibilizado pela Lei 0195/2023 (Lei Paulo Gustavo) no orçamento vigente e dá outras providências.” |
| LEI N° 360/2023 | “Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura do município de Carrapateira/PB e dá outras providências”. |
| LEI N° 359/2023 LDO | “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do município de Carrapateira/PB para o exercício de 2024 e dá outras providências. (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO)” |
| LEI N° 358/2023 | “Veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006 para ocupar cargos públicos nos Poderes Executivo e Legislativo de Carrapateira/PB, bem como na Administração Indireta do Município de Carrapateira/PB” |
| LEI N° 357/2023 | “Dispõe sobre a demarcação do Perímetro Urbano do município de Carrapateira/PB e dá outras providências”. |
| LEI N° 356/2023 | “Dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências”. |
| LEI COMPLEMENTAR N° 338/2023 | Altera a Lei n° 305 de 10 de junho de 2019 que trata da “estrutura e o funcionamento da Política Municipal da Criança e do Adolescente, do CMDCA, do FMIA e do Conselho Tutelar no Município de Carrapateira e dá outras providências”. |