| Lei | Ementa |
|---|---|
| LEI N°. 321/2020 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Carrapateira, Estado da Paraíba, para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências |
| LEI N° 320/2020 | Em caráter excepcional suspende o cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais, no âmbito do Município de Carrapateira, durante o período de 120 dias e dá outras providências. |
| LEI N° 319/2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO) do Município de Carrapateira, para o exercício de 2021 e dá outras providências. |
| LEI N° 318/2020 | Dispõe sobre: a Lei Municipal do Saneamento, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação com o Estado da Paraíba para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no seu espaço territorial, além de outras providências. |
| LEI N° 317/2020 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento, no âmbito do Município de Carrapateira. |
| LEI N° 316/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as concessionárias prestadoras de serviços públicos, empresas de telecomunicação ou qualquer outra entidade que em razão de suas atividades operacionais, sejam para instalação ou manutenção, danifiquem calçadas, pavimentos ou asfaltos das vias públicas, ficam obrigados a promoverem o calçamento, recapeamento ou asfaltamento do pavimento retirado em até 72 horas, no âmbito do município de Carrapateira/PB. |
| LEI N° 315/2020 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais, dos Vereadores de Carrapateira/PB para o período 2021/2024, e dá outras providências. |
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