| Lei | Ementa |
|---|---|
| Lei | Ementa |
|---|---|
| LEI N° 372/2023 | “Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Carrapateira/PB” |
| LEI N° 371/2023 | “Denomina Quadra Poliesportiva FRANCISCO PARGENTINO (CHICO DA K FM) a quadra municipal localizada à Rua José Ferreira Filho, Bairro São José – Carrapateira/PB e dá outras providências”. |
| LEI N° 370/2023 | “Estabelece normas para Declaração de Utilidade Pública de entidades no município de Carrapateira/PB e dá outras providências”. |
| LEI N° 369/2023 | “Reformulação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, e a criação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências”. |
| LEI N° 368/2023 – LOA 2024 | “Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Carrapateira, Estado da Paraíba, para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências” |
| LEI N° 367/2023 | “Altera a Lei nº 359/2023 de 07 de junho de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Carrapateira – PB- LDO, para o exercício financeiro de 2024”. |
| LEI N° 366/2023 | “Dispõe sobre o plano de cargo, carreira e remuneração para os guardas municipais públicos ativos integrantes da guarda municipal de Carrapateira/PB, e dá outras providências”. |
| LEI N° 365/2023 | “Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação de vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências”. |
| LEI N° 364/2023 | “Dispõe sobre adequação do valor do Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem no município, cadastrados no RAIS e no CNES, aos valores definidos em Lei Federal, (Lei n° 14.434/2022 e Emenda Constitucional n° 124 de 14 de julho de 2022) que institui “o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”. |
| LEI N° 363/2023 | “Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial no valor de R$ 82.585,08 (Oitenta e dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais e oito centavos), valor disponibilizado pela Portaria GM /MS n. 1.135/2023 (Piso da Enfermagem) no orçamento vigente e dá outras providências”. |
| LEI N° 362/2023 | “Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências”. |
| LEI N° 361/2023 | “Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Credito Adicional Especial no valor de R$ 50.363,14 (Cinquenta mil trezentos e sessenta e três reais e quatorze centavos), valor disponibilizado pela Lei 0195/2023 (Lei Paulo Gustavo) no orçamento vigente e dá outras providências.” |
| LEI N° 360/2023 | “Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura do município de Carrapateira/PB e dá outras providências”. |
| LEI N° 359/2023 LDO | “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do município de Carrapateira/PB para o exercício de 2024 e dá outras providências. (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO)” |
| LEI N° 358/2023 | “Veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006 para ocupar cargos públicos nos Poderes Executivo e Legislativo de Carrapateira/PB, bem como na Administração Indireta do Município de Carrapateira/PB” |
| LEI N° 357/2023 | “Dispõe sobre a demarcação do Perímetro Urbano do município de Carrapateira/PB e dá outras providências”. |
| LEI N° 356/2023 | “Dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências”. |
| LEI COMPLEMENTAR N° 338/2023 | Altera a Lei n° 305 de 10 de junho de 2019 que trata da “estrutura e o funcionamento da Política Municipal da Criança e do Adolescente, do CMDCA, do FMIA e do Conselho Tutelar no Município de Carrapateira e dá outras providências”. |
| Lei | Ementa |
|---|---|
| LEI N° 355.2022 | “Dispõe sobre denominação de logradouros públicos, e dá outras providencias.”. |
| LEI N° 354/2022 | “Dispõe sobre denominação da RUA JOSÉ GONÇALVES, localizada no Bairro Cachoeira – Carrapateira/PB.” |
| LEI N° 353/2022 | “Dispõe sobre denominação das Ruas Projetadas II e III, localizada no Bairro Centro – Carrapateira/PB”. |
| LEI N° 352/2022 | “Dispõe sobre denominação das Ruas Projetadas I e IV, localizada no Bairro Centro – Carrapateira/PB”. |
| LEI N° 351/2022 | “Dispõe sobre denominação das Ruas Projetadas II e III, localizada no Bairro Cachoeira – Carrapateira/PB” |
| LEI N° 350/2022 LOA | “Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Carrapateira, Estado da Paraíba, para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências”. |
| LEI N° 349/2022 | Altera a Lei nº 345/2022 de 14 de junho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Carrapateira – PB- LDO, para o exercício financeiro de 2023. |
| LEI N° 348/2022 | Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, do Órgão Municipal de Trânsito, e dá outras providências. |
| LEI N° 347/2022 | “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências”. |
| LEI N° 346/2022 | “Autoriza a concessão de recomposição inflacionária aos servidores municipais ativos do Município de Carrapateira/PB, reajusta o piso do magistério municipal e dos ACE e ACS, e dá outras providências” |
| LEI N° 345/2022 LDO | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO) do Município de Carrapateira, para o exercício de 2023 e dá outras providências |
| LEI COMPLEMENTAR N° 337/2022 | “Altera a Lei Municipal 335/2021 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.” |
| LEI N° 344/2022 | “CRIA NO MUNICÍPIO DE CARRAPATEIRA-PB O PRÊMIO – PREVINE BRASIL – PAGAMENTO POR DESEMPENHO (PROGRAMA PREVINE BRASIL), PREVISTOS NAS PORTARIAS Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019; Nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 e Nº 102, DE 20 DE JANEIRO DE 2022, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 336/2022 | “Dispõe sobre o Novo Plano de Cargos, Carreiras, Remuneração e Salários dos Profissionais da Educação do Município De Carrapateira/PB e dá outras providências”. |
| Lei | Ementa |
|---|---|
| LEI N° 343/2021 | “Dispõe sobre denominação de logradouros públicos, e dá outras providencias.”. |
| LEI N° 342/2021 | “Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Carrapateira, Estado da Paraíba, para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências”. |
| LEI N° 341/2021 | “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências”. |
| LEI N° 340/2021 | “Altera a Lei nº 326/2021 de 25 de junho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Carrapateira – PB- LDO, para o exercício financeiro de 2022″. |
| LEI N° 339/2021 | “Dispõe sobre a concessão de décimo terceiro salários dos Agentes Políticos Municipais de Carrapateira/PB e dá outras providências”. |
| LEI N° 338/2021 | “Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com a Associação Piranhense de Apoio ao Idoso – APAI – Entidade filantrópica, que tem por fim a acomodação de idosos em situação de abandono ou maus tratos, para transferência de recursos financeiros, a título de subvenção social, e dá outras providências”. |
| LEI N° 337/2021 |
“Dispõe sobre o organograma da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania (Desenvolvimento Humano) de Carrapateira – Estado Da Paraíba e dá outras providencias”. |
| LEI N° 336/2021 | “Dispõe sobre a criação do Programa Família Acolhedora e dá outras providências”. |
| LEI COMPLEMENTAR N° 335/2021 | Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Carrapateira/PB, e dá outras providências |
| LEI N° 334/2021 | Dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho dos servidores públicos do Município de Carrapateira/PB que são (ou estão) como responsáveis legais de pessoas portadores de Deficiências Físicas, Sensoriais ou Mentais, que requeiram atenção permanente ou tratamento educacional, fisioterápicos ou terapêuticos ambulatoriais em instituições especializadas, e dá outras providências |
| LEI N° 333/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de adesivação dos veículos oficiais ou a serviço da Prefeitura e da Câmara Municipal de Carrapateira-PB e dá outras providências |
| LEI N° 332/2021 | Institui o Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa e o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no Município de Carrapateira, Paraíba, previsto no art. 179 da Constituição Federal e art. 178, parágrafo único, “m”, e art. 183 da Constituição Estadual, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações, bem como consolida disposições relativas à matéria. |
| LEI N° 331/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS de Carrapateira/PB, a Criação de Fundo com dotações para este fim, revoga os dispositivos legais contraditórios anteriores (listar Lei anterior) e dá outras providências |
| LEI N° 330/2021 | Dispõe sobre a abertura de Credito Especial no valor de R$ 40.912,00 (Quarenta mil, novecentos e doze reais), valor disponibilizado pela Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) para auxílio emergencial da cultura em virtude da pandemia; Covid-19 no orçamento vigente e dá outras providências. |
| LEI N° 329/2021 | Altera a Lei nº 0321, de 17 de dezembro de 2020 – Lei Orçamentária Anual 2021 do Município de Carrapateira – PB. |
| LEI N° 328/2021 | Dispõe sobre alteração na Lei Nº. 226/2010, de 25 de setembro de 2010, extinção de cargos, reorganização de Órgãos da Administração Pública do Município de Carrapateira/PB e dá outras providências |
| LEI N° 327/2021 | Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências |
| LEI N° 326/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO) do Município de Carrapateira, para o exercício de 2022 e dá outras providências. |
| LEI N° 325/2021 | “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências”. |
| LEI N° 324/2021 | Denomina a Base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de Carrapateira – SAMU-192, Francisco Pergentino Pedrosa |
| MP N°001/2021 | Dispõe sobre a instituição e antecipação de feriados, no âmbito do Município de Carrapateira/PB, em caráter excepcional, com a finalidade de conter a propagação da pandemia de COVID-19, e dá outras providências. |
| LEI N° 323/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde |
| LEI N° 322/2021 | Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências. |
| Lei Ordinária | Ementa |
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2020 |
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| LEI N°. 321/2020 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Carrapateira, Estado da Paraíba, para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências |
| LEI N° 320/2020 | Em caráter excepcional suspende o cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais, no âmbito do Município de Carrapateira, durante o período de 120 dias e dá outras providências. |
| LEI N° 319/2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO) do Município de Carrapateira, para o exercício de 2021 e dá outras providências. |
| LEI N° 318/2020 | Dispõe sobre: a Lei Municipal do Saneamento, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação com o Estado da Paraíba para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no seu espaço territorial, além de outras providências. |
| LEI N° 317/2020 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento, no âmbito do Município de Carrapateira. |
| LEI N° 316/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as concessionárias prestadoras de serviços públicos, empresas de telecomunicação ou qualquer outra entidade que em razão de suas atividades operacionais, sejam para instalação ou manutenção, danifiquem calçadas, pavimentos ou asfaltos das vias públicas, ficam obrigados a promoverem o calçamento, recapeamento ou asfaltamento do pavimento retirado em até 72 horas, no âmbito do município de Carrapateira/PB. |
| LEI N° 315/2020 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais, dos Vereadores de Carrapateira/PB para o período 2021/2024, e dá outras providências. |
2019 |
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| LEI N° 314/2019 (LOA 2020) | Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Carrapateira, Estado da Paraíba, para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências |
| LEI N° 313/2019 | Dispõe sobre o plano de carreira, cargos e vencimentos dos motoristas e tratoristas do quadro da Administração Pública Municipal |
| LEI N° 312/2019 | Dispõe sobre a promoção de alimentação saudável na composição da merenda de Escolas da Rede Municipal de Carrapateira/PB e dá outras providências |
| LEI N° 311/2019 | Autoriza a concessão de recomposição inflacionária aos servidores municipais ativos do Município de Carrapateira/PB e reajusta o piso do magistério municipal |
| LEI N° 310/2019 | Autoriza o poder executivo municipal a firmar convenio com a Fundação Napoleão Laureano, mantedora do Hospital Napoleão Laureano, para transferência de recursos financeiros à título de subvenção social e dá outras providências |
| LEI N° 309/2019 | Dispõe sobre o desconto em contracheques de servidores efetivos, comissionados e cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo as doações para hospitais privados e filantrópicos do Estado da Paraíba mediante convênios e dá outras providências |
| Lei n° 308/2019 LDO 2020 -2019 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Carrapateira/PB, para o exercício de 2020 e dá outras providências. |
| Lei n° 307/2019 | Altera a redação da Lei Municipal 305 de 10 de junho de 2019. |
| Lei n° 306/2019 | Dispões sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e lanchonetes disponibilizarem banheiros masculino e feminino para uso de seus clientes no âmbito do município de Carrapateira/PB |
| LEI N° 305/2019 | Reorganiza a estrutura e o funcionamento da Política Municipal da Criança e do Adolescente, do CMDCA, do FMIA e do Conselho Tutelar no Município de Carrapateira e dá outras providências. |
2018 |
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| Lei N°304/2018 | “Dispõe sobre doação de bens móveis à paróquia Santo Afonso de Carrapateira/PB”. |
| Lei N°303/2018 (LOA 2019) | “Estima a receita e fixa a despesa do município de Carrapateira-PB, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências (LOA 2019)”. |
| Resolução N°.01/2018 | “Dispõe sobre a nova estrutura organizacional do Poder Legislativo municipal de Carrapateira/PB e adota outras providências”. |
| Lei N°302/2018 | “Indica a aplicação de recursos nos termos do que autoriza o art.105-A da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 10 da Lei Municipal nº 293/2018, Lei de Diretrizes Orçamentária”. |
| Lei N°301/2018 | “Indica a aplicação de recursos nos termos do que autoriza o art.105-A da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 10 da Lei Municipal nº 293/2018, Lei de Diretrizes Orçamentária”. |
| Lei N°300/2018 | “Indica a aplicação de recursos nos termos do que autoriza o art. 105-A da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 10 da Lei Municipal nº 293/2018, Lei de Diretrizes Orçamentária”. |
| Lei N°299/2018 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços terceirizados à Prefeitura Municipal de Carrapateira – Paraíba, na administração direta, autarquias e de economias mista, a contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados no Município de Carrapateira – Paraíba e dá outras providências”. |
| Lei N° 298/2018 | Dispõe sobre o Brasão da Câmara Municipal com as seguintes representações: “Barrete Frígio; Escudo; Constelação do Cruzeiro do Sul; mapa do Brasil; Duas Varas, sendo uma vermelha e outra branca e o dístico”. |
| Emenda a LOM 001/2018 | LEI ORGÂNICA. Acrescenta o art. 105-A, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária, e dá outras providências |
| Lei N° 297/2018 | Autoriza a concessão de recomposição inflacionária aos servidores municipais ativos do Município de Carrapateira/PB e reajusta o piso do magistério municipal |
| Lei N° 296/2018 | Dispõe sobre a regulamenta o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) no âmbito do Município de Carrapateira e a utilização dos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde, referentes ao respectivo programa, e dá outras providências |
| Lei N° 295/2018 | Dispõe a concessão de incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, nas condições que menciona, e dá outras providências. |
| Lei N° 294/2018 | Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, do Município de Carrapateira Estado da PARAÍBA, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. |
| Lei N° 292/2018 | “Dispõe sobre denominação de logradouros públicos, e dá outras providencias”. |
| Lei N° 291/2018 | “Dispõe sobre áreas de conservação ambiental no município de Carrapateira – PB e dá outras providencias”. |
2017 |
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| LEI N° 290/2017 LOA | Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Carrapateira, Estado da Paraíba, para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências |
| LEI N° 289/2017 PPA | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências |
| LEI N° 288/2017 LDO | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Carrapateira, para o exercício de 2018 (LDO) e dá outras providências |
| LEI N° 287/2017 | Autoriza o desconto da dívida ativa municipal e dá outras providências |
| LEI N° 286/2017 | Dispõe sobre a colocação de placas indicativas em ruas, praças e avenidas no município de Carrapateira/PB e dá outras providências |
| LEI N° 285/2017 | Dispõe sobre a inserção do nome do autor no Projeto de Leis nas Leis do município de Carrapateira – PB |
| LEI N° 283/2017 | Regulamenta os Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social do Município de Carrapateira – PB, e dá Outras Providências |
| LEI N° 282/2017 | REVOGADA PELA LEI N° 288/2017 |
| LEI N° 281/2017 | Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Carrapateira e dá outras providências |
| LEI N° 280/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO § 4° DO ART. 100 DA LEI 276/2016 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARRAPATEIRA). |
| LEI N° 279/2017 | DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |