Complementar

Lei Complementar Ementa

001/2012 de 26/11/2012

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº. 189/2007, CRIANDO NESTE O INCISO IX, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei 276/2016-ESTATUTO DO SERVIDOR DISPÕE SOBRE O ESTATUTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS